HC 941964 - DECISAO

HC 941964 - DECISAO

O habeas corpus não pode reexaminar de forma aprofundada a materialidade e autoria das imputações; o decreto de prisão preventiva do Tribunal de origem está devidamente fundamentado com base em elementos que indicam materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do modus operandi, risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas, e não há comprovação da indispensabilidade do paciente para cuidados familiares, razão pela qual a ordem foi denegada em parte.

Parties
Paciente: EMERSON MARCON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Extorsão, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prova De Materialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Extorsão Medidas Cautelares Habeas Corpus Prova De Materialidade

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Parties

EMERSON MARCON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prova de materialidade dos crimes de organização criminosa e extorsão
  2. 2 alegada desclassificação para art. 71 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode reexaminar de forma aprofundada a materialidade e autoria das imputações; o decreto de prisão preventiva do Tribunal de origem está devidamente fundamentado com base em elementos que indicam materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do modus operandi, risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas, e não há comprovação da indispensabilidade do paciente para cuidados familiares, razão pela qual a ordem foi denegada em parte.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Mantém-se a prisão preventiva de EMERSON MARCON