RHC 201705 - DECISAO

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O recurso tornou-se prejudicado em razão da superveniente extinção da punibilidade, declarada pelo juízo de primeiro grau em 29/8/2024, que determinou a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Impetrante: PEDRO FIRMO BARBOSA NETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extinção Da Punibilidade, Alvará De Soltura, Prejudicialidade Do Recurso
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extinção Da Punibilidade Alvará De Soltura Prejudicialidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

PEDRO FIRMO BARBOSA NETO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação ou substituição da custódia preventiva por medidas cautelares
  2. 2 superveniente ausência de interesse de agir em razão da extinção da punibilidade
  3. 3 consequência processual: prejudicialidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso tornou-se prejudicado em razão da superveniente extinção da punibilidade, declarada pelo juízo de primeiro grau em 29/8/2024, que determinou a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.