AREsp 2549706 - DECISAO

AREsp 2549706 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial por ausência de interesse recursal do agravante, uma vez que não há recurso defensivo pendente e o agravo é, na prática, o único óbice ao início da execução da pena em regime fechado; a admissão do agravo poderia apenas postergar a execução e permitir que a defesa recorresse, tornando infrutífera a medida. Fundamenta-se no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Execução Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Admissibilidade De Recurso Especial Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 obstáculo à admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 interesse recursal diante da ausência de recurso defensivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial por ausência de interesse recursal do agravante, uma vez que não há recurso defensivo pendente e o agravo é, na prática, o único óbice ao início da execução da pena em regime fechado; a admissão do agravo poderia apenas postergar a execução e permitir que a defesa recorresse, tornando infrutífera a medida. Fundamenta-se no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se