HC 929131 - DECISAO

HC 929131 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo restou superada pela realização do julgamento em 2/8/2024 e porque a alegação relativa à insuficiência da fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão impugnado, afastando a competência do STJ para o reexame sem incorrer em supressão de instância (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: FABIANO FREIRE SANTOS (ou FABIANO FREIRE DOS SANTOS); Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pronúncia, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Pronúncia Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

FABIANO FREIRE SANTOS (ou FABIANO FREIRE DOS SANTOS)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 competência do STJ para reexaminar matéria não apreciada no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo restou superada pela realização do julgamento em 2/8/2024 e porque a alegação relativa à insuficiência da fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão impugnado, afastando a competência do STJ para o reexame sem incorrer em supressão de instância (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.