HC 943447 - DECISAO

HC 943447 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstra flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; adicionalmente, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos, notadamente os antecedentes do paciente, indicando risco de reiteração, e matérias como a homogeneidade das medidas cautelares demandam análise aprofundada no tribunal de origem.

Parties
Paciente: NILTON VIEIRA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Legitimidade Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Súmula 691 STF Homogeneidade Das Medidas Cautelares Legitimidade Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

NILTON VIEIRA CAVALCANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e risco de reiteração delitiva com base em antecedentes

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstra flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; adicionalmente, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos, notadamente os antecedentes do paciente, indicando risco de reiteração, e matérias como a homogeneidade das medidas cautelares demandam análise aprofundada no tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.