HC 943432 - DECISAO

HC 943432 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não acostou aos autos o decreto de prisão preventiva, o que impossibilita a verificação da verossimilhança das alegações, sendo exigida prova pré-constituída.

Parties
Beneficiário: Renan dos Santos Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Instrução Deficiente, Ausência De Peça Essencial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Instrução Deficiente Ausência De Peça Essencial

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Parties

Renan dos Santos Silva

Beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 impossibilidade de verificação da verossimilhança das alegações por instrução deficiente
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não acostou aos autos o decreto de prisão preventiva, o que impossibilita a verificação da verossimilhança das alegações, sendo exigida prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.