HC 872139 - ACORDAO

HC 872139 - ACORDAO

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade patente: há prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, incluindo documentos, interceptações e depoimento de corréu, e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na necessidade de interromper atuação de organização criminosa, proteger a instrução criminal e prevenir intimidação de testemunhas; ademais, não ficou comprovada debilidade extrema que justificasse prisão domiciliar, e o habeas corpus não substitui recursos próprios.

Parties
Paciente/agravante: ABILIO GIACON NETO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Câmara Criminal; Denunciante/parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fraude Em Licitação, Coação No Curso Do Processo, Roubo Majorado, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Fraude Em Licitação Coação No Curso Do Processo Roubo Majorado +3 more

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Parties

ABILIO GIACON NETO

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Denunciante/parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação sob art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de interrupção das atividades de organização criminosa como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade patente: há prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, incluindo documentos, interceptações e depoimento de corréu, e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na necessidade de interromper atuação de organização criminosa, proteger a instrução criminal e prevenir intimidação de testemunhas; ademais, não ficou comprovada debilidade extrema que justificasse prisão domiciliar, e o habeas corpus não substitui recursos próprios.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental; manutenção da prisão preventiva do agravante