HC 943735 - DECISAO

HC 943735 - DECISAO

O Tribunal Superior não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade, pois a decisão de origem apresenta elementos concretos (quantidades apreendidas e reincidência específica) que justificam a prisão preventiva, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TALISON CAIO DEL PUPO OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TALISON CAIO DEL PUPO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação quanto à não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade, pois a decisão de origem apresenta elementos concretos (quantidades apreendidas e reincidência específica) que justificam a prisão preventiva, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.