HC 932842 - DECISAO

HC 932842 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido idêntico já em tramitação neste Superior Tribunal (RHC 202.154/PE), circunstância que autoriza o não conhecimento monocrático; além disso, o pedido de transferência para hospital por problemas mentais não foi debatido na instância de origem, o que impede seu exame no STJ por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCIANO MANOEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância, Transferência Para Tratamento Psiquiátrico
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedidos Supressão De Instância Transferência Para Tratamento Psiquiátrico

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Parties

LUCIANO MANOEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 reiteracão de pedido já em tramitação no STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de matéria não debatida na instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido idêntico já em tramitação neste Superior Tribunal (RHC 202.154/PE), circunstância que autoriza o não conhecimento monocrático; além disso, o pedido de transferência para hospital por problemas mentais não foi debatido na instância de origem, o que impede seu exame no STJ por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se