HC 932464 - DECISAO

HC 932464 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva do paciente em 08/08/2024 e da consequente perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSENILDO DE OLIVEIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Perda De Objeto Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSENILDO DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se houve constrangimento ilegal por ausência de início de execução do crime (apenas atos preparatórios)
  2. 2 se havia elementos para justificar reiteração delitiva e prisão preventiva
  3. 3 se foram motivadamente afastadas as medidas cautelares alternativas nos termos do art. 282, § 6º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva do paciente em 08/08/2024 e da consequente perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.