HC 942992 - DECISAO

HC 942992 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser usado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (gravidade concreta, reincidência específica, condenação anterior e ação penal em curso) que demonstram periculosidade e garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: paciente; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Substitutivo De Recurso Revisão Criminal +2 more

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para concessão ex officio da ordem
  3. 3 manutenção da prisão preventiva fundada em gravidade concreta e periculosidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser usado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (gravidade concreta, reincidência específica, condenação anterior e ação penal em curso) que demonstram periculosidade e garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.