HC 943845 - DECISAO

HC 943845 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça afastou o conhecimento do habeas corpus porque o tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a instrução estava deficiente (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a análise das alegadas nulidades e da insuficiência de fundamentação, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: WILTON RIBEIRO ALVES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Desembargador - ato coator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP +2 more

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Parties

WILTON RIBEIRO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Desembargador - ato coator)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça afastou o conhecimento do habeas corpus porque o tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a instrução estava deficiente (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a análise das alegadas nulidades e da insuficiência de fundamentação, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal