HC 931176 - DECISAO

HC 931176 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art.312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito (apreensão de 3,95 kg de maconha, dinheiro e materiais indicativos de tráfico), e as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram inadequadas ao caso concreto; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: POLIANA SANTOS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

POLIANA SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art.312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito (apreensão de 3,95 kg de maconha, dinheiro e materiais indicativos de tráfico), e as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram inadequadas ao caso concreto; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus.