RHC 203568 - DECISAO

RHC 203568 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva (quantidade e variedade de entorpecentes embalados para comércio, simulacro e arma branca, caderno com anotações de vendas, valor em dinheiro, admissão de comercialização e tentativa de fuga), tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a alegação de ilegalidade da busca pessoal exige exame probatório incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Paciente: EDSON RODRIGUES DE SOUSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Pessoal Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDSON RODRIGUES DE SOUSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva (quantidade e variedade de entorpecentes embalados para comércio, simulacro e arma branca, caderno com anotações de vendas, valor em dinheiro, admissão de comercialização e tentativa de fuga), tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a alegação de ilegalidade da busca pessoal exige exame probatório incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do paciente
  • Publique-se