HC 943562 - DECISAO

HC 943562 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus em relação à decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; diante da ausência de evidente ilegalidade e da existência de elementos concretos que sustentam a custódia preventiva, a Corte indefere liminarmente o pedido, deixando o exame de mérito para o tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL CARLOS DA SILVA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pela Corte Superior (aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Indeferida liminarmente; mérito não apreciado por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL CARLOS DA SILVA FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pela Corte Superior (aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF quanto a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 possibilidade de revisão da prisão preventiva e dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegada nulidade da prisão efetuada por policiais militares como meio de investigação

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus em relação à decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; diante da ausência de evidente ilegalidade e da existência de elementos concretos que sustentam a custódia preventiva, a Corte indefere liminarmente o pedido, deixando o exame de mérito para o tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; mérito não apreciado por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal