HC 943525 - DECISAO

HC 943525 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem; além disso, o decreto de prisão preventiva encontra fundamentação idônea pela gravidade concreta do crime (modus operandi), reincidência e existência de outra ação penal, satisfazendo os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, razão pela qual a ordem foi parcialmente conhecida e denegada.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Legítima Defesa Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência +3 more

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Parties

PAULO RICARDO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313, I, CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem; além disso, o decreto de prisão preventiva encontra fundamentação idônea pela gravidade concreta do crime (modus operandi), reincidência e existência de outra ação penal, satisfazendo os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, razão pela qual a ordem foi parcialmente conhecida e denegada.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.