HC 943894 - DECISAO

HC 943894 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso ordinário cabível em tese e por não haver, no momento, ilegalidade evidente a ser reconhecida de ofício; a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade e variedade de entorpecentes, arma e apetrechos apreendidos e na presunção relativa de veracidade das declarações policiais, sendo a controvérsia acerca da autorização de entrada matéria a ser examinada nas instâncias ordinárias sob o crivo do contraditório.

Parties
Paciente: EDUARDO CERIBELI MEASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Ônus Da Prova, Medidas Cautelares
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Parties

EDUARDO CERIBELI MEASSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso ordinário cabível em tese e por não haver, no momento, ilegalidade evidente a ser reconhecida de ofício; a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade e variedade de entorpecentes, arma e apetrechos apreendidos e na presunção relativa de veracidade das declarações policiais, sendo a controvérsia acerca da autorização de entrada matéria a ser examinada nas instâncias ordinárias sob o crivo do contraditório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se