HC 943323 - DECISAO

HC 943323 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não substitua recurso próprio, verificou-se, no caso, situação apta à concessão da ordem de ofício: comprovada a existência de filhos menores de 12 anos e ausentes elementos excepcionais capazes de justificar a manutenção da prisão preventiva, impõe-se privilegiar o superior interesse da criança e converter a prisão preventiva em prisão domiciliar, autorizando o juiz a fixar medidas cautelares diversas, inclusive monitoramento eletrônico, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: KENYA MARA ARAÚJO DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a prisão domiciliar da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Presunção De Imprescindibilidade Da Genitora, Cabimento Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Presunção De Imprescindibilidade Da Genitora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KENYA MARA ARAÚJO DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade e requisitos para concessão de prisão domiciliar (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não substitua recurso próprio, verificou-se, no caso, situação apta à concessão da ordem de ofício: comprovada a existência de filhos menores de 12 anos e ausentes elementos excepcionais capazes de justificar a manutenção da prisão preventiva, impõe-se privilegiar o superior interesse da criança e converter a prisão preventiva em prisão domiciliar, autorizando o juiz a fixar medidas cautelares diversas, inclusive monitoramento eletrônico, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a prisão domiciliar da paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente.
  • Determinar que a paciente seja posta em prisão domiciliar.