HC 943168 - DECISAO

HC 943168 - DECISAO

Aplicou-se o enunciado da Súmula 691 do STF, não sendo cabível o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia; subsidiariamente, a análise perfunctória indicou ausência dos requisitos para prisão domiciliar em razão da notícia de reincidência específica e da gravidade concreta da conduta (tentativa de ingresso de mais de 100g de droga), além de constar que a criança está aos cuidados da avó materna, o que justificou o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: SABRINA DORNELES MORAIS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Reincidência Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Reincidência Específica

Case Brief

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Parties

SABRINA DORNELES MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabível substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser a paciente mãe de criança que depende de seus cuidados
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para admitir habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Aplicou-se o enunciado da Súmula 691 do STF, não sendo cabível o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia; subsidiariamente, a análise perfunctória indicou ausência dos requisitos para prisão domiciliar em razão da notícia de reincidência específica e da gravidade concreta da conduta (tentativa de ingresso de mais de 100g de droga), além de constar que a criança está aos cuidados da avó materna, o que justificou o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.