HC 928641 - DECISAO

HC 928641 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal pela falta de fundamentação concreta da prisão preventiva, que se baseou em elementos abstratos (gravidade do tipo) e em reincidência específica, não havendo prova de tráfico em grande escala diante da quantidade apreendida e da ausência de violência; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: PETERSON OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial Que Opinou: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

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Parties

PETERSON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal pela falta de fundamentação concreta da prisão preventiva, que se baseou em elementos abstratos (gravidade do tipo) e em reincidência específica, não havendo prova de tráfico em grande escala diante da quantidade apreendida e da ausência de violência; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso
  • Decretação da prisão preventiva poderá ocorrer em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de motivos novos e concretos