HC 907869 - DECISAO

HC 907869 - DECISAO

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, que denegou a ordem, e não tendo sido demonstrada ilegalidade patente capaz de afastar a Súmula 691 do STF, o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Recorrida; Agravo Regimental Decidido Como Prejudicado Após Julgamento Do Mérito Na Origem
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691 STF Excesso De Prazo Prejudicialidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Recorrida; Agravo Regimental Decidido Como Prejudicado Após Julgamento Do Mérito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 prejudicialidade pela superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, que denegou a ordem, e não tendo sido demonstrada ilegalidade patente capaz de afastar a Súmula 691 do STF, o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.