RHC 200574 - DECISAO

RHC 200574 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (exames de droga, quantidade de aproximadamente 124g de maconha, arma e munições apreendidas, quantia em dinheiro, cumprimento de mandado de busca e apreensão e condenação anterior por tráfico), que demonstram periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Impetrante: MARCELO DE ARAUJO MONTEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

MARCELO DE ARAUJO MONTEIRO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 gravidade concreta e periculosidade do agente
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (exames de droga, quantidade de aproximadamente 124g de maconha, arma e munições apreendidas, quantia em dinheiro, cumprimento de mandado de busca e apreensão e condenação anterior por tráfico), que demonstram periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.