HC 943597 - DECISAO

HC 943597 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que justifique a exceção à Súmula 691 do STF, tornando prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: THALES HENRIQUE DOS SANTOS; Paciente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Busca Pessoal Direito Ao Silêncio Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

THALES HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundadas suspeitas
  3. 3 ilegalidade da prisão por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que justifique a exceção à Súmula 691 do STF, tornando prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.