HC 943867 - DECISAO

HC 943867 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus porque, conforme entendimento pacificado (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, e no caso não se constatou ilegalidade patente na decisão impugnada, a qual manteve a segregação cautelar com fundamento na sentença condenatória e na inexistência de alteração fática que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ADIEL DA SILVA PAULA; Coator: Autoridade Judiciária Vara Única da Comarca de Barra do Garças/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Liminar Em Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADIEL DA SILVA PAULA

Paciente

Autoridade Judiciária Vara Única da Comarca de Barra do Garças/MT

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 necessidade de fundamentação para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus porque, conforme entendimento pacificado (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, e no caso não se constatou ilegalidade patente na decisão impugnada, a qual manteve a segregação cautelar com fundamento na sentença condenatória e na inexistência de alteração fática que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.