RHC 203946 - DECISAO

RHC 203946 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque restou demonstrado o descumprimento de medidas protetivas impostas ao acusado, o que evidencia periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, sendo tal fato, conforme precedentes do STJ, fundamento idôneo para a decretação e manutenção da prisão preventiva, afastando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Cautelares, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Cautelares Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MARCOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 existência de fundamentação idônea para a segregação cautelar

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque restou demonstrado o descumprimento de medidas protetivas impostas ao acusado, o que evidencia periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, sendo tal fato, conforme precedentes do STJ, fundamento idôneo para a decretação e manutenção da prisão preventiva, afastando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.