HC 944028 - DECISAO

HC 944028 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — especialmente o descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas e a reiteração delitiva comprovada por nova condenação — preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; não se verificou desídia ou excesso de prazo capaz de ensejar constrangimento ilegal, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: AFONSO FILHO SALES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (monocrática)
Outcome
ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Reincidência, Ordem Pública, Fundamentação Judicial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Reincidência Ordem Pública +1 more

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Parties

AFONSO FILHO SALES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pelo encarceramento provisório
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na instrução

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — especialmente o descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas e a reiteração delitiva comprovada por nova condenação — preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; não se verificou desídia ou excesso de prazo capaz de ensejar constrangimento ilegal, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem conhecida e denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Abrir vista ao Ministério Público Federal