RHC 204017 - DECISAO

RHC 204017 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado anteriormente, sem inovação de fatos ou de direito, configurando propósito de dupla apreciação pelo STJ e, portanto, inadmissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente/paciente: GEOVANNY PEREIRA GOMES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Reiteração De Pedido, Trancamento Do Processo Crime
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Prova Ilícita Reiteração De Pedido Trancamento Do Processo Crime

Case Brief

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Parties

GEOVANNY PEREIRA GOMES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da segregação cautelar
  3. 3 ilegalidade de invasão domiciliar no período noturno

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado anteriormente, sem inovação de fatos ou de direito, configurando propósito de dupla apreciação pelo STJ e, portanto, inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.