HC 943837 - DECISAO

HC 943837 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente, mãe de criança menor de doze anos, preenche os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar na forma do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC coletivo 143.641/SP, dado que a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, não havendo óbice legal para o benefício; manteve-se a possibilidade de imposição das medidas cautelares do art. 319 do CPP e de revogação em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: GLORIA MAYARA AMBROZIO; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem De Habeas Corpus No STJ
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo, Art. 318 a CPP, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo Art. 318 a CPP Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

GLORIA MAYARA AMBROZIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem De Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de doze anos
  2. 2 Aplicabilidade do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP)
  3. 3 Exceções à substituição em caso de crime praticado com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente, mãe de criança menor de doze anos, preenche os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar na forma do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC coletivo 143.641/SP, dado que a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, não havendo óbice legal para o benefício; manteve-se a possibilidade de imposição das medidas cautelares do art. 319 do CPP e de revogação em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Possibilidade de imposição concomitante de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal