RHC 190365 - DECISAO

RHC 190365 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada para garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas atribuídas, da apreensão de mais de 30 quilos de maconha e da existência de condenação anterior por crime de tráfico (art. 33 da Lei 11343/2006), configurando fundado receio de reiteração delitiva e inviabilizando a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE BATISTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ALEXANDRE BATISTA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada para garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas atribuídas, da apreensão de mais de 30 quilos de maconha e da existência de condenação anterior por crime de tráfico (art. 33 da Lei 11343/2006), configurando fundado receio de reiteração delitiva e inviabilizando a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.