HC 942814 - DECISAO

HC 942814 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, em exame de ofício verificou-se ausência de fundamentação individualizada e elementos que justifiquem, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva do paciente (primariedade, residência fixa, dependência química, ausência de drogas apreendidas em seu poder e não ter sido preso em flagrante com os demais), razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, autorizando-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: SAMUEL DA SILVA REIS; Denunciado/indiciado (vendedor): VITOR MATHEUS LOURENÇO; Denunciado/indiciado (vendedora): CLAUDINEI RENATO REIS; Denunciado/indiciado (vendedor): CRISLEY HENRIQUE DE ALMEIDA BIBIANO; Denunciado/indiciado (olheiro): WAGNER FELIPE LOPES; Denunciado/indiciado (olheiro): JEFFERSON NICOLAU GASPARINI; Denunciado/indiciado (fornecedor): ESTEVAM AUGUSTO CIARDULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMUEL DA SILVA REIS

Paciente

VITOR MATHEUS LOURENÇO

Denunciado/indiciado (vendedor)

CLAUDINEI RENATO REIS

Denunciado/indiciado (vendedora)

CRISLEY HENRIQUE DE ALMEIDA BIBIANO

Denunciado/indiciado (vendedor)

WAGNER FELIPE LOPES

Denunciado/indiciado (olheiro)

JEFFERSON NICOLAU GASPARINI

Denunciado/indiciado (olheiro)

ESTEVAM AUGUSTO CIARDULO

Denunciado/indiciado (fornecedor)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação individualizada do decreto de prisão com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, em exame de ofício verificou-se ausência de fundamentação individualizada e elementos que justifiquem, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva do paciente (primariedade, residência fixa, dependência química, ausência de drogas apreendidas em seu poder e não ter sido preso em flagrante com os demais), razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, autorizando-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de SAMUEL DA SILVA REIS.
  • Autorizar o Juízo singular a aplicar medidas cautelares diversas da prisão que entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.