RHC 201882 - ACORDAO

RHC 201882 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi decidida porque o decreto prisional se encontra fundamentado em fatos concretos que evidenciam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do delito e o modus operandi (homicídio qualificado e tentativas com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes), o risco à integridade de vítimas e testemunhas, a fuga do distrito da culpa e o não cumprimento do mandado de prisão, circunstâncias que demonstram a imprescindibilidade da medida e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: JOSE KAUE SANTOS DE OLIVEIRA; Coacusado: GUILHERME EUFRASIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas, Fuga Do Distrito Da Culpa, Fundamentação Idônea
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Alternativas Fuga Do Distrito Da Culpa Fundamentação Idônea

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Parties

JOSE KAUE SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

GUILHERME EUFRASIO DE LIMA

Coacusado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi decidida porque o decreto prisional se encontra fundamentado em fatos concretos que evidenciam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do delito e o modus operandi (homicídio qualificado e tentativas com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes), o risco à integridade de vítimas e testemunhas, a fuga do distrito da culpa e o não cumprimento do mandado de prisão, circunstâncias que demonstram a imprescindibilidade da medida e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do agravante