HC 943817 - DECISAO

HC 943817 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: houve prova da materialidade e indícios de autoria, demonstração de gravidade concreta pela quantidade e variedade de drogas apreendidas (119,3g de crack, 21,8g de maconha e 13,4g de cocaína) e apreensão de R$2.423,00, além de maus antecedentes do paciente que evidenciam risco de reiteração delitiva; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado por este STJ e o writ não é via adequada para revolvimento probatório.

Parties
Paciente: AGNER JOSE GONZAGA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Reiteração Delitiva

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Parties

AGNER JOSE GONZAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de revisão via habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: houve prova da materialidade e indícios de autoria, demonstração de gravidade concreta pela quantidade e variedade de drogas apreendidas (119,3g de crack, 21,8g de maconha e 13,4g de cocaína) e apreensão de R$2.423,00, além de maus antecedentes do paciente que evidenciam risco de reiteração delitiva; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado por este STJ e o writ não é via adequada para revolvimento probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se