HC 943504 - DECISAO

HC 943504 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da súmula/precedentes; e, ainda, porque a defesa não instruiu os autos com cópia do decreto prisional, tornando inviável o exame do pedido de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: BENEDITO TAYLON ARAUJO COLOMBO; Órgão Decisório Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (não Conheço)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Do Cpp), Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Do Cpp) Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Súmula 691 STF

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Parties

BENEDITO TAYLON ARAUJO COLOMBO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Decisório Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 exigência de fundamentação na revisão da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da súmula/precedentes; e, ainda, porque a defesa não instruiu os autos com cópia do decreto prisional, tornando inviável o exame do pedido de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.