RHC 194672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante permaneceu preso durante toda a instrução, não havendo fato novo que infirmasse as razões que justificaram a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; há entendimento do STJ de que não há incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto; e, pelas circunstâncias do fato e gravidade da conduta, medidas cautelares diversas são insuficientes, razão pela qual a manutenção da custódia é legítima.

Parties
Agravante: WESLEY ROBERTO ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

WESLEY ROBERTO ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão cautelar e regime semiaberto
  2. 2 exigência de fundamentação para manutenção da custódia cautelar na sentença condenatória
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante permaneceu preso durante toda a instrução, não havendo fato novo que infirmasse as razões que justificaram a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; há entendimento do STJ de que não há incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto; e, pelas circunstâncias do fato e gravidade da conduta, medidas cautelares diversas são insuficientes, razão pela qual a manutenção da custódia é legítima.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante conforme decretada nos autos