HC 929829 - ACORDAO

HC 929829 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o habeas corpus havia sido indeferido liminarmente por afrontar a Súmula 691/STF ao atacar decisão liminar de Desembargador, e a alegação de bagatela não se sustenta isoladamente diante da reincidência e antecedentes do agravante.

Parties
Agravante: JANDERSON TEIXEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Reexame De Provas, Perda De Dias Remidos, Falta Disciplinar Grave
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Súmula 182/stj Súmula 691/stf Princípio Da Insignificância +4 more

Case Brief

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Parties

JANDERSON TEIXEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 habeas corpus que ataca decisão liminar de Desembargador (Súmula 691/STF)
  3. 3 valoração do princípio da insignificância frente à reincidência e antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o habeas corpus havia sido indeferido liminarmente por afrontar a Súmula 691/STF ao atacar decisão liminar de Desembargador, e a alegação de bagatela não se sustenta isoladamente diante da reincidência e antecedentes do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental