HC 940013 - DECISAO

HC 940013 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, a custódia cautelar estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade, dos indícios de autoria e da gravidade concreta (quantidade/variedade de drogas e arma apreendida), de modo que medidas diversas da prisão se mostraram insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: DIEGO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DIEGO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva com base no art. 312 CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, a custódia cautelar estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade, dos indícios de autoria e da gravidade concreta (quantidade/variedade de drogas e arma apreendida), de modo que medidas diversas da prisão se mostraram insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus