HC 943675 - DECISAO

HC 943675 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi julgada no mérito pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; além disso, em análise perfunctória as decisões de origem justificaram a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, gravidade concreta do delito, investigações em curso e antecedentes, demonstrando presença dos pressupostos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE GUILHERME PONCIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JOSE GUILHERME PONCIANO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi julgada no mérito pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; além disso, em análise perfunctória as decisões de origem justificaram a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, gravidade concreta do delito, investigações em curso e antecedentes, demonstrando presença dos pressupostos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.