HC 943604 - DECISAO

HC 943604 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, salvo a demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento definitivo do writ no tribunal de origem.

Parties
Paciente: VALDIR GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Inépcia Da Denúncia, Diligências De Defesa, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
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Parties

VALDIR GONCALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal a quo
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para indeferimento de diligências de defesa
  3. 3 ausência de justa causa por alegada inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, salvo a demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento definitivo do writ no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.