RHC 200691 - DECISAO

RHC 200691 - DECISAO

O recurso foi inadmitido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva, evidenciando gravidade concreta da conduta, risco à integridade da vítima, antecedentes criminais e execução penal em curso que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a alegação de violação das prerrogativas da Defensoria Pública não foi analisada pelo acórdão impugnado, impedindo sua apreciação nesta Corte.

Parties
Impetrante/recorrente: CICERO CRUZ DA SILVA FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Vítima/ofendida: VIVIANE HENRIQUE DE OLIVEIRA; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido (julgamento De Mérito)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prerrogativas Da Defensoria Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prerrogativas Da Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

CICERO CRUZ DA SILVA FILHO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

VIVIANE HENRIQUE DE OLIVEIRA

Vítima/ofendida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva e periculosidade do acusado

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva, evidenciando gravidade concreta da conduta, risco à integridade da vítima, antecedentes criminais e execução penal em curso que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a alegação de violação das prerrogativas da Defensoria Pública não foi analisada pelo acórdão impugnado, impedindo sua apreciação nesta Corte.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
  • Publique-se.