HC 931823 - DECISAO

HC 931823 - DECISAO

A ordem foi denegada porque permanecem inalterados os fundamentos concretos que justificaram a prisão preventiva (risco à ordem pública e periculosidade), estando a custódia amparada em elementos dos autos e em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite exceções à regra de soltura quando a sentença fixa regime diverso do fechado; assim, não há ilegalidade flagrante passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: PERICLES DE JESUS PATRICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração rejeitado e ordem denegada em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Periculosidade Concreta

Case Brief

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Parties

PERICLES DE JESUS PATRICIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão cautelar e fixação de regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação em regime semiaberto
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque permanecem inalterados os fundamentos concretos que justificaram a prisão preventiva (risco à ordem pública e periculosidade), estando a custódia amparada em elementos dos autos e em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite exceções à regra de soltura quando a sentença fixa regime diverso do fechado; assim, não há ilegalidade flagrante passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de reconsideração rejeitado e ordem denegada em habeas corpus.

Orders

  • Rejeito o pedido de reconsideração.
  • Denego a ordem em habeas corpus.