HC 943791 - DECISAO

HC 943791 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus substitutivo, concedeu-se a ordem de ofício para autorizar a substituição da custódia preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar, porque presentes os requisitos dos arts. 318, V, e 318-A/318-B do CPP (paciente mãe de criança menor de 12 anos, primária, delito sem violência ou grave ameaça), sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares e com advertência de restabelecimento da prisão preventiva em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: CAMILA SANTIAGO SANTANA; Custodiado: IGOR NOGUEIRA RORIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (relatório E Decisão Monocrática/colegiada)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para autorizar a substituição da custódia preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, V, Do CPP, Art. 318 a E 318 B Do CPP, Lei N. 13.769/2018, HC 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, V, Do CPP Art. 318 a E 318 B Do CPP Lei N. 13.769/2018 +1 more

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Parties

CAMILA SANTIAGO SANTANA

Paciente

IGOR NOGUEIRA RORIS

Custodiado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (relatório E Decisão Monocrática/colegiada)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação do art. 318, V, do Código de Processo Penal (Lei n. 13.257/2016) e arts. 318-A/318-B (Lei n. 13.769/2018)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus substitutivo, concedeu-se a ordem de ofício para autorizar a substituição da custódia preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar, porque presentes os requisitos dos arts. 318, V, e 318-A/318-B do CPP (paciente mãe de criança menor de 12 anos, primária, delito sem violência ou grave ameaça), sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares e com advertência de restabelecimento da prisão preventiva em caso de descumprimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para autorizar a substituição da custódia preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de CAMILA SANTIAGO SANTANA por prisão domiciliar, sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares pelo Juízo processante
  • Advertir que a eventual desobediência das condições impostas importará no restabelecimento da prisão preventiva