HC 943207 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus em face da instrução deficiente: a defesa não juntou o decreto preventivo, documento imprescindível que torna impossível verificar a existência de ilegalidade flagrante e, assim, justificar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
- Parties
- Paciente: LUAN VITOR DE OLIVEIRA; Paciente: MAICO LUAN MARTINS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Instrução Dos Autos, Substituição De Recurso Próprio, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUAN VITOR DE OLIVEIRA
Paciente
MAICO LUAN MARTINS DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo ilegalidade flagrante
- 2 ausência de juntada do decreto preventivo que inviabiliza exame do writ
- 3 possibilidade de referência aos fundamentos anteriores da prisão para negar recurso em liberdade
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus em face da instrução deficiente: a defesa não juntou o decreto preventivo, documento imprescindível que torna impossível verificar a existência de ilegalidade flagrante e, assim, justificar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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