HC 943024 - DECISAO

HC 943024 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem quando não há flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta e havendo elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e condenações anteriores, indefere-se a liminar e mantém-se a custódia cautelar.

Parties
Paciente: HERMELEY ALMEIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

HERMELEY ALMEIDA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Obrigação de fundamentação da prisão cautelar e aplicação do art. 282, § 6º do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem quando não há flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta e havendo elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e condenações anteriores, indefere-se a liminar e mantém-se a custódia cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.