HC 943398 - DECISAO

HC 943398 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, negar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem fundou adequadamente a manutenção da prisão preventiva na gravidade do delito, na violência empregada, na periculosidade da paciente e no risco à ordem pública, sendo necessária apenas a compatibilização da custódia preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente: WANESSA FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Compatibilização Da Prisão Cautelar Com Regime Semiaberto, Crime De Roubo Majorado, Corrupção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Compatibilização Da Prisão Cautelar Com Regime Semiaberto Crime De Roubo Majorado +1 more

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Parties

WANESSA FELIX DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 e 318-A do CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, negar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem fundou adequadamente a manutenção da prisão preventiva na gravidade do delito, na violência empregada, na periculosidade da paciente e no risco à ordem pública, sendo necessária apenas a compatibilização da custódia preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Ordem denegada.
  • Determino a compatibilização da prisão preventiva do paciente ao regime prisional fixado na sentença condenatória.