HC 903148 - DECISAO

HC 903148 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal e da superveniência do julgamento definitivo do writ originário que denegou a ordem, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Agravante/paciente: FABIANO RODRIGO ZONDERICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Protetiva De Urgência, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Protetiva De Urgência Súmula 691/stf Prejudicialidade Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

FABIANO RODRIGO ZONDERICO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão de julgamento definitivo do writ originário
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal e da superveniência do julgamento definitivo do writ originário que denegou a ordem, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.