HC 943236 - DECISAO

HC 943236 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691/STF; a decisão de origem justificou a prisão preventiva com base em reincidência, possível associação criminosa e crime contra a saúde pública, não havendo elementos evidentes para intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: PAULO ANTONIO ZUANON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal

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Parties

PAULO ANTONIO ZUANON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas e dever de fundamentação segundo art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691/STF; a decisão de origem justificou a prisão preventiva com base em reincidência, possível associação criminosa e crime contra a saúde pública, não havendo elementos evidentes para intervenção desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.