HC 943801 - DECISAO

HC 943801 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem; não há manifesta ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF; as decisões de origem, em análise perfunctória, não se revelam teratológicas e sustentam a prisão preventiva em elementos concretos que indicam a gravidade do crime (apreensão de drogas); além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi analisado na origem, e sua apreciação aqui implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: WEMERSON BANDEIRA DA SILVA; Paciente: BEATRIZ VITORIA SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas Por Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Por Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WEMERSON BANDEIRA DA SILVA

Paciente

BEATRIZ VITORIA SOUZA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 alegada nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
  3. 3 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem; não há manifesta ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF; as decisões de origem, em análise perfunctória, não se revelam teratológicas e sustentam a prisão preventiva em elementos concretos que indicam a gravidade do crime (apreensão de drogas); além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi analisado na origem, e sua apreciação aqui implicaria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se