HC 943665 - DECISAO

HC 943665 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o mérito do habeas corpus não foi examinado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos que indicam gravidade concreta do delito, e questões como substituição por domiciliar ou análise da homogeneidade das medidas não foram apreciadas na origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: JEFERSON DA RESSUREICAO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

JEFERSON DA RESSUREICAO ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o mérito do habeas corpus não foi examinado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos que indicam gravidade concreta do delito, e questões como substituição por domiciliar ou análise da homogeneidade das medidas não foram apreciadas na origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.