HC 943564 - DECISAO

HC 943564 - DECISAO

Não estando demonstrada, por elementos concretos, a indispensabilidade da custódia cautelar — considerando-se a primariedade, os bons antecedentes, a ausência de violência no crime e o entendimento ministerial de insuficiência do periculum libertatis — e havendo jurisprudência e normas que admitem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP), a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem impostas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS MOISES GOMES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Ordem Pública Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

JOSE CARLOS MOISES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada, por elementos concretos, a indispensabilidade da custódia cautelar — considerando-se a primariedade, os bons antecedentes, a ausência de violência no crime e o entendimento ministerial de insuficiência do periculum libertatis — e havendo jurisprudência e normas que admitem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP), a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem impostas pelo juízo a quo.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo
  • Comunicar-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida