HC 911962 - DECISAO

HC 911962 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio e por não verificar constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (grande quantidade e diversidade de entorpecentes, prova da materialidade e indícios de autoria), demonstrando risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP; decidiu-se, assim, pelo não conhecimento da impetração com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DA SILVA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio e por não verificar constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (grande quantidade e diversidade de entorpecentes, prova da materialidade e indícios de autoria), demonstrando risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP; decidiu-se, assim, pelo não conhecimento da impetração com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se.